Nestes Termos de Uso, o usuário do serviço PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL e concorda em ficar vinculado a eles.
1. Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
a. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
b. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
d. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
e. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
f. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
g. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
h. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
i. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
j. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
k. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
l. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
m. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
n. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
o. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
p. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL.
2. Descrição do serviço
O Programa Academia e Futebol é fruto da parceria do Ministério do Esporte do Governo Federal e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). Neste programa, os usuários encontrarão cursos online e gratuitos voltados para as temáticas do futebol e futsal, além da divulgação de eventos e projetos relacionados à formação de profissionais do futebol e futsal.
3. Quais são os direitos do usuário do serviço?
3.1 De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a. horário de funcionamento das unidades administrativas;
b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
3.2 O usuário do serviço também possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
I. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
II. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
IV. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
4.1 O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL.
4.2 Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4.3 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
4.4 O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
4.5 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
4.6 O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
h. Perímetro inseguro.
4.5 Em nenhuma hipótese, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
5. Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?
5.1 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ele também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
5.2 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
5. Este Termo de Uso pode ser alterado?
5.1 A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 20/10/2025.
5.2 O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
5.3 Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
6. Dados de contato
6.1 Se tiver alguma dúvida, entre em contato com a coordenação do PROGRAMA ACADEMIA E FUTEBOL, vinculado ao Laboratório de Gestão do Esporte do IFCE - Campus Fortaleza, por meio do e-mail academiafuebol@ifce.edu.br.
7. Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
7.1 Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7.2 Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
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